LEI GARANTE CELERIDADE NO ATENDIMENTO A IDOSOS

E DOENTES GRAVES NA JUSTIÇA

A LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva assegura a pessoas com mais de 60 anos, portadores de deficiência física ou mental e doentes graves, prioridade no atendimento no Judiciário e em processos administrativos de órgãos públicos federais. Ela já está vigorando.

Os beneficiários da nova lei terão prioridade nos casos de devolução de imposto de renda, revisão de aposentadorias, recursos de multas, emissão de passaporte e qualquer pedido feito à administração pública federal.
Para ter direito a essas vantagens, em qualquer dos casos, a pessoa é obrigada a provar sua condição. Depois, o processo começa a tramitar com uma identificação própria e com mais rapidez.

A prioridade será concedida mesmo que a pessoa tenha ficado doente depois que o processo fora iniciado. Em caso de morte da pessoa, a tramitação prioritária será estendida ao cônjuge ou companheiro que herdar o processo.

A lei não diz o que é doença grave. Os juízes terão que analisar cada caso. Para quem já tem processos em andamento, a orientação é que os advogados juntem provas da condição especial dos clientes e peçam à justiça o direito de um julgamento mais célere.

GRATUIDADE EM CONDUÇÃO

Um benefício que costuma gerar muitas dúvidas é a gratuidade no transporte interestadual. Ela não vale só para ônibus, mas também para trens e barcos.

Em cada veículo, devem ser reservados dois lugares gratuitos para idosos com renda de até dois salários mínimos. Caso os lugares já estejam ocupados, os idosos nessas condições têm direito a 50% de desconto no preço da passagem.

Para comprovar a renda, podem ser usados vários documentos, mas no caso de idosos que não têm nenhuma renda ou não têm como comprová-la, pode-se pedir uma carteirinha na assistência social do município.
No entanto, mesmo os idosos que viajarem gratuitamente têm que pagar taxas de pedágio, utilização do terminal e alimentação.

DEFENSOR PÚBLICO: AMIGO DO IDOSO

Foi lançada a cartilha “Defensor Público: Amigo do Idoso”, produzida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos em parceria com a ADPERJ e associações estaduais.

Ela visa promover a conscientização sobre os direitos dos idosos, contribuir para a construção de uma realidade social mais justa, promover o acesso à Justiça e informar a população acerca dos seus direitos (educação para a cidadania).  

Para acessar a cartilha vá a pagina principal deste site.

CHEQUE ESPECIAL É PARA SER USADO COM PARCIMÔNIA

– O consumidor tem que aprender a lidar com essa forma de crédito de forma sadia. Se não houver outra alternativa, precisa definir quando vai sair, ou seja, ele deve se  programar financeiramente – informou a técnica da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) Renata Reis

Renata ressalta ainda que é preciso ter atenção ao contrato feito com o banco para verificar o valor da taxa cobrada. Além dissoé preciso guardar todo o material de divulgação do banco que oferece as promoções, como aquelas em que não é cobrada taxa por um determinado período ou quando a instituição oferece um desconto para os clientes que realizam outras operações, como os investimentos e seguros. Isso é importante, diz Renata, para o caso de cobrar do banco o cumprimento da proposta apresentada.

No caso do cliente querer encerrar o limite, é necessário negociar com o banco os valores devidos. “Se não conseguir negociar o débito, o cliente não pode exigir que o banco cancele essa linha de crédito. A cobrança diária de juros é uma forma de forçar o devedor a pagar. Ele não é obrigado a abrir mão dessa garantia”, disse Renata.

A técnica do Procon ressalta ainda que o cliente que tiver o cheque especial cancelado sem aviso prévio, pode entrar na Justiça com uma ação por danos materiais, quando ocorre, por exemplo, a devolução de cheque por falta de fundos. O cliente pode ainda requerer que o limite seja novamente concedido até o fim do contrato.

http://www.correiodobrasil.com.br/noticia.asp?c=158558

Por Redação, com ABr - de São Paulo

NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

ESTÁ QUASE ESGOTADO

Os consumidores brasileiros estão mais endividados e com menos capacidade de honrar os compromissos financeiros contraídos. É o que mostra a pesquisa da empresa de consultoria financeira do setor privado Serasa Experian, realizada com 450 mil tomadores de crédito no país.

Segundo o levantamento, o risco de inadimplência cresceu em todas as faixas de renda, mas a condição é pior entre os ganham até R$ 500 .

Numa escala de zero a 100, a pesquisa Qualidade de Crédito do Consumidor indica que no período de julho a setembro a medição alcançou 78,2, marca 0,8% inferior à do segundo trimestre e a menor da série iniciada no primeiro trimestre de 2007.

De acordo com a análise técnico da empresa, foi constatado que de janeiro a agosto deste ano, enquanto o saldo dos empréstimos bancários cresceu 25,1% , a massa de rendimentos aumentou em percentual bem abaixo disso (13,7%). Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Serasa informou que a taxa média de desemprego atingiu 8,6%, nesse mesmo período, ficando ligeiramente superior à dos oito meses do ano passado.

A empresa destaca porém que a recente recuperação do mercado de trabalho deve ajudar a recompor o orçamento das famílias, principalmente, as de baixa renda. Ainda assim, prevê tendência de queda na concessão de crédito às pessoas físicas.

A pesquisa mostra que, no terceiro trimestre comparado ao segundo, a Região Centro-Oeste foi a que teve baixa mais significativa (-1,6%), passando de 76,8 para 75,6. Isso é reflexo do menor dinamismo do setor do agronegócio, justifica o analista da Serasa Experian, Luiz Rabi. Ele lembrou que a economia mundial ainda se recente dos efeitos da crise econômica financeira.

Segundo Rabi, o ideal seria uma expansão do crédito para novos tomadores. “Mas o que a gente constata é que o crescimento tem ocorrido mais sobre a mesma base de pessoas”. Ele defende que a introdução do Cadastro Positivo pode ajudar na movimentação saudável do crédito.

Por Redação, com ACS/Serasa - de São Paulo

FONTE: CORREIO do BRasil

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