DIREITOS DO CONSUMIDOR PREOCUPAM AO SENADO

Durante o ano de 2008, o Senado manifestou grande preocupação com os direitos do consumidor diante de problemas como os que foram revelados pelo caos nos aeroportos do país. Os senadores, também, apresentaram e discutiram sugestões visando solucionar as dificuldades enfrentadas pelos usuários de serviços de atendimento ao consumidor realizado por meio eletrônico ou personalizado - os chamados call centers - de empresas de telefonia e de fornecimento de bens e serviços.

Em relação às dificuldades dos passageiros de transporte aéreo, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou substitutivo do senador Expedito Júnior (PR-RO), englobando diversos projetos de lei em tramitação no colegiado, com alterações no Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei 7.565/86). A proposta amplia os direitos dos passageiros em caso de atraso por mais de duas horas, interrupção ou cancelamento de voo, bem como na impossibilidade de embarque por excesso de reservas de passagens para o mesmo voo (overbooking).

Em todos esses casos, o substitutivo exige que a empresa aérea pague, a título de multa irrecorrível, uma indenização no valor integral do bilhete do ponto de embarque até o de destino, sem descontos, independentemente de conexões e escalas.

Pelo substitutivo, o pagamento da indenização não exime a empresa de garantir ao passageiro prejudicado o direito contratual ao transporte previsto no bilhete, que pode ser realizado por endosso da passagem a outra companhia aérea ou acomodação em voo para o mesmo destino, no prazo de quatro horas a contar do horário previsto para o embarque. O texto acolhido na CMA ainda precisa ser aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A proposta prevê, ainda, que a responsabilidade do transportador em relação a cada passageiro ou tripulante, na hipótese de morte ou lesão corporal grave, deverá ser fixada pelo juiz diante das circunstâncias de cada caso, mas não pode ser inferior a R$ 1 milhão, em caso de morte, e a R$ 750 mil, em caso de lesão grave e permanente. A responsabilidade do transportador em relação à bagagem extraviada limita-se a R$ 10 mil para cada passageiro.

CARNÊ E BOLETO

A CMA aprovou, ainda em 2008, projeto de lei que classifica como abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou boleto bancário. Também foi aprovado pelo colegiado projeto para impor, ao fornecedor, a obrigação de advertir o consumidor de forma clara e destacada sobre seu direito de arrependimento, bem como sobre a maneira de cancelar o negócio. Ambas as propostas foram aprovadas em decisão terminativa.

Face às inúmeras queixas de consumidores junto à comissão quanto à prática comercial de cobrar o mesmo preço nas compras à vista (a dinheiro ou com cartão de débito) e a prazo (cheque pré-datado ou cartão de crédito), a CMA aprovou proposta que permite preços diferenciados nesses dois tipos de operação.

De acordo com o projeto votado (PLS 213/07), de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), os estabelecimentos comerciais estão autorizados a conceder descontos quando o consumidor estiver pagando as mercadorias à vista.

A atuação da CMA em defesa dos direitos dos consumidores deverá continuar em 2009, uma vez que tramitam, no Senado, mais de 80 propostas diferentes com o objetivo de assegurar aos consumidores meios de reivindicar e garantir um tratamento mais digno do que recebem hoje.

Entre essas propostas, encontram-se a que estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor datas opcionais de vencimento de seus débitos (PLC 104/05) e a que proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços, por concessionárias de energia elétrica, água e saneamento (PLC 12/08).

Os boletos de cobrança também são objeto de projeto de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP) que determina que a chegada do documento de cobrança ocorra com antecedência mínima de cinco dias úteis à residência do consumidor (PLS 124/08). A proposição tramita em conjunto com projeto (PLS 309/08) do senador Expedito Júnior (PR-RO) que também exige que o meio para pagamento esteja disponível para o consumidor antes da data do vencimento da dívida.

FONTE Laura Fonseca / Agência Senado

O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA

DRA. EUNICE DIAS CASAGRANDE

Hoje, qualquer cidadão que minimamente assiste TV ou lê jornal já se considera um catedrático em Direitos do Consumidor. Isto porque as mais diversas formas de mídia, incluindo aqui as feitas pelas organizações de defesa dos consumidores, encarregam-se de levar a público todos os meandros da relação consumerista.

Nestes 18 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se pode negar que o que mais se debateu foi a necessidade do bom atendimento do cliente diante de tantos direitos deste consumidor sempre tido como hipossuficiente.

As organizações de defesa dos direitos dos consumidores se encarregaram de orientar e informar sobre os "abusos" praticados pelos fornecedores e sobre as mais diversas formas de defesa dos direitos consumeristas, incluindo a seara do judiciário que, pela via da conseqüência, passou a ser procurada por um sem número de consumidores prejudicados, mas também por aqueles que, pela má interpretação das informações recebidas, "entenderam-se" prejudicados sem que, de fato, o fossem. Este parece ter sido um dos problemas herdados destes 18 anos do CDC.

Mesmo sem ter sido este o objetivo, os batalhões de especialistas em Direito do Consumidor que pretendiam tão somente orientar os consumidores a alcançar êxito na relação consumerista acabaram por criar uma cultura em que o cliente tem sempre razão e a obrigação do fornecedor é atendê-lo e superar todas as suas expectativas a qualquer preço, mesmo aquelas que, na verdade, são infundadas.

Ao que parece, ninguém relevou ou, pelo menos, prestou atenção no fato de que "direitos" guardam estreita relação com as "obrigações" decorrentes do mesmo contrato e vice-versa. É – e sempre será – uma via de mão dupla.

Pois é este o momento de se fazer uma releitura da norma legal e uma grande transformação no relacionamento entre as empresas fornecedoras e seus clientes, buscando a discussão sobre este paradigma altamente relevante para o verdadeiro equilíbrio das relações consumeristas.

Obviamente, alguns continuarão defendendo que o cliente sempre tem razão e que o equilíbrio repousa no reconhecimento desta premissa. Porém outros, com uma visão mais ponderada e buscando um relacionamento efetivamente harmonioso, serão os verdadeiros responsáveis por esta nova cultura consumerista, onde as partes buscarão, de forma simultânea, atender suas obrigações e exercitar seus direitos.

Não se trata aqui de mero ponto de vista, onde ter ou não razão é o preponderante. O fato é que o consumidor que acredita que sempre tem razão há que ser (re)integrado nesta nova leitura da ordem legal, e cabe não só aos fornecedores, mas sobretudo à mídia e às organizações de defesa dos consumidores, fazer a elucidação das dúvidas, gerando um verdadeiro processo de crescimento e equilíbrio da relação consumerista.

Dra. Eunice Dias Casagrande é Presidente do IDDF - Instituto de Desenvolvimento e Defesa do Fornecedor. 

   TELEFONE DE CONTATO COM A ANATEL MUDOU PARA 133

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tem um novo número de telefone gratuito de contato com os usuários, o 133, no lugar do 0800 33 2001. A mudança tem como objetivo facilitar a memorização e a digitação do número que possibilita ao usuário falar com a central de atendimento da agência.

Os consumidores que desconhecerem a mudança não serão prejudicados. Durante 90 dias, a contar do dia 26 de janeiro, quem procurar a Anatel por meio do atual 0800 33 2001 para registrar reclamações, denúncias, sugestões, pedidos de informações ou elogios, ouvirá uma mensagem informativa sobre a substituição do 0800 e terá a chamada encaminhada para o 133. (Da redação)

BANCOS SÃO PUNIDOS POR PROPAGANDA ENGANOSA

Caixa Econômica Federal, Banespa, ABN Amro e BB Administradora foram multadas pelo Ministério da Justiça por veicularem propaganda enganosa. A soma das quatro penalidades ultrapassa R$ 2,5 milhões (confira o valor de cada multa abaixo) e são referentes à oferta de fundos de investimento de renda fixa sem esclarecer o investidor sobre os riscos da aplicação, dando a falsa impressão de que a opção era segura e sem possibilidade de perdas.

Para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), os bancos não deram orientações claras e objetivas a respeito do funcionamento do fundo. As empresas foram intimadas e têm dez dias pra apresentar defesa à Secretaria de Direito Econômico (SDE).

PENALIDADE MAIOR

Tramita na Câmara dos deputados projeto de autoria do parlamentar Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) que dobra a pena prevista para os casos de publicidade enganosa ou abusiva quando ela for dirigida a criança. A pena atual para propaganda enganosa é de detenção de três meses a um ano e multa para o infrator.

Autor: Welliton Moraes

A LEI DO ESTACIONAMENTO EM VIGOR

A lei do estacionamento em Shoppings, já está vigorando.  'Lei Gratuidade de Estacionamento' - Lei Estadual nº 1209/2004.  A caixa sabe, porém, só faz se vc pedir.

É necessário que o valor da compra no shopping onde você estacionou seja 10 vezes maior que o valor do estacionamento. Por exemplo, se o valor do estacionamento é de R$3,00 e vc gastou R$ 30,00 no shopping, com qualquer coisa, alimentação, roupa, ... Peça o cupom fiscal e apresente ao caixa do estacionamento.

Eles terão que carimbar e validar o ticket, sem você precisar gastar nada mais.  Espalhem a informação, pois é Lei. 

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